norma nº 693/1961

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
dd Diretoria do Expediente
. . LEI me 693/6=
- ISENTA DOS IMPOSTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS OS CINEMAS INS-
TALADOS NO DISTRITO DE JAFA.
O cidadão Dr. Rafael Paes de Barros,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas a -
tribuíções, faz saber que a Câmara Municipal de
cretou e êle sanciona e promulga a seguinte lei:
Arte 1º - Fica isento dos impostos de diversões públi
cas os cinemas instalados no distrito de Jafa e que proporciona -
rem as seguintes condições:
a) uma sessão popular, ao preço de Gh.
5,00, em cada oito exibições.
b) ceder as dependências do prédio par
ra a realização de festas de forma-
tura e festividades públicas munici
pais.
c) possuir mais de 100 (cem) localida-
des para os expectadores.
Arte 2º - A isenção de que trata o artigo 1º será con
cedida por 5 (cinco) anos e mediante requerimento dos interessa -
dose
arte 3º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua PU
blicação, revogadas as disposições em contrário.-
afael Paes de Bar:
Prefeito Municipale-
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data su-
prae- , .
/ Dl cafe AULA
Rubens Marcio de Goes Artigas
Diretor do Expediente.-
ive