| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 1961 |
| Date | 1961-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Município a patrocinar a I Exposição de Produtos Agrícolas e Derivados. |
| native_id | 2590 |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo Ditetotia de Expediente 3 NS... = LEI Nº 691/61 = O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito do Município de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a C& mara Municipal decretou e êle sanciona - e promulga a seguinte lei: AUTORIZANDO O MUNICÍPIO A PATROCINAR A 1I EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DERIVADOS, Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal - de Garça autorizada a patrocinar a 1 Exposição de Produ- tos Agrícolas e Derivados, do Município de Garça, promo- vida pela Colonia Nipo-Brasileira. Art. 2º - A fim de ocorrer as despesas- com a execução da presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de $$ 50.000,00 (- cincoenta mil cruzeiros). $ único - A cobertura do presente crédi to far-se-ã com o produto da arrecadação da rubrica da - Dívida ativa. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em con - trário. Garça, de junho-45"T-9é1 Registrada e publicada ta Diretoria, do Expediente; na data supra .- A) Z ; Rubens Marcio de Goes Artigas Diretor do Expediente .- sem/.-