norma nº 695/1961

Prefeitura do Município de Garça
Cutado de São Daulo
Ditetotia do Expediente
=LEI Nº 695/61=
DISPÕE SÔBRE EMISSÃO DZ NOTA PROMISSÔRIA PARA PAGAMENTO DE
DÉBITO POR FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA -
PELA COMPANHIA PAULISTA DE FÔRÇA E LUZ, E JUROS MORATÓRIOS.
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BAR-
ROS, Prefeito do Município de Garça, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara -
Municipal decretou e ê1e sanciona e promulga-
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura do Município autoriza
da a emitir, a favor da Companhia Paulista de Força e Luz ,
uma (1) nota promissória de exclusiva responsabilidade do
município no valor de Cr.$ 396.169,00 (trezentos e noventa-
e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros), com
vencimento para 15 de junho de 1 961, destinada a ocorrer -
ao pagamento do seguinte:-
a) Cr.$ 375.800,00 (trezentos e setenta e cinco -
mil e oitocentos cruzeiros) correspondente ao fomecimento-
de iluminação e energia elétrica aos próprios e equipamen -
tos municipais, nos mêses de outubro a dezembro de 1 960, -
conforme faturas empenhadas nas verbas orçamentárias, e le-
vadas para "Restos a Pagar!" daquele exercício;
b) Cr.$ 20.669,00 (vinte mil, seiscentos e sessen
ta e nove cruzeiros), relativo a juros moratórios, caleula-
dos sôbre a importância da letra "a", no período de 1º de -
janeiro de 1 961 a 15 de junho do mesmo ano,
Art. 2º - Fica aberto na Diretoria da Contabilida
de, um crédito especial de Cr.$ 20.669,00 (vinte mil, seis-
centos e sessenta e nove cruzeiros), destinado ao pagamento
dos juros constantes da letra "b!'', do artigo primeiro,
$ único - O valor do presente crédito será cobez-
to com os recursos provenientes da operação de crédito de
que trata o artigo primeiro.
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-
rça, 17 ,96)junho de 1 961
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25 « Ratael Faeg de Darr
PREFEITO MUNICIPAL,- A
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na da
ta supra.- Ai 14
Rubens Márcio de Góes srtigas
DIRETOR DO EXPEDIENTE, -