| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 1961 |
| Date | 1961-08-26 |
| Ementa | Isenta do imposto de indústrias e profissões e de licença os vendedores ambulantes de frutas, verduras, peixe fresco, doces, pipocas, queijo e manteiga. |
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+ Prefeitura doe Município de Garça Cutado de São Paulo Ditetotia doe Expediente = LEI Nº = O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito Municipal de Garça, no uso de - suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e pro- mulga a seguinte Lei :- Art. 1º - Ficam isentos do imposto de indús - trias e profissões e de licença os vendedores ambulantes de - frutas, verduras, peixe fresco, doces, pipocas, queijos e man teiga. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Garça, 26 9º agôsto de 1 961 : e ” Dr. Báfael Paes de Bamos .- PREFEITO MUNICIPAL . Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra «= Rubens Márcio de G. Artigas Diretor do Expediente .. sem/.-