norma nº 706/1961

Prefeitura do Município. de Lara
Estado de São Paulo
DPitetotia do Arpediente
= LEI Nº 706/60 =
O cidadão Dr. Rafael Paes dá
Barros, Prefeito do Município de
Garça, no uso de suas atribuiço-
es, faz saber que a Câmara Muni-
cipal decretou e êle sanciona e
promulga a seguinte lei:-
Arte 1º- Fica aberto na Diretoria da Contabilida-
de, nos têrmos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 2116, de 17
de junho de 1 940, um crédito especial na importância de
Cr$.985.108,10 (novecentos e oitenta e cinco mil, cento e
oito cruzeiros e déz centavos), para pagamento de despe--
sas não constantes do orçamento, de acôrdo com relação a-
nexa que fica fazendo parte integrante desta lei.
$ único- O valor do presente crédito será coberto
com o produto do excesso de arrecadação, prevista para o
corrente exercício.
Art. 29- Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
cassar Sho setembro de 1 961
Dr. Rafael Paes de Bafros =
Prefeito mica
Registrada e publicada nesta Diretoria
Rubens Máréio de Góes Artigas
Diretor do Expediente
Prefeitura do Município de Larga
Estado de São Paulo
Ditetoria do Expediente
ELAÇÃO UE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 706/61.
1º - Para pagamento de pensão, conforme lei mu-
nicipal n. 360/55,,a partir do dia 9 de ju
nho de 1 961, a viuva de Natal Ferrari... «Cr$2l,.1188,L0
2º - Para pagamgnto de aposentadoria concedida
ao funcionario Francisço Pereira de Mello
Jr., relativa ao exercicio de 1 961..4..0«Cr$139.806,00
3º - Para pagamento de serviços extraordinari-
os prestados por fungionarios da Diretoria
da Receita, no exercicio de 1 961........ «Cr$ 10.000,00
lº - Para pagamento de honorarios a Marcello Ne
ves Morelli, relativos ao exercicio de ---
1958, por serviços prestados como orienta-
dor do serviço de esgoto nesta cidades... «Cr$ 60.000,00
5º - Para pagamento de despesas, complementares,
ofojuadas com a là Exposiçao de Produtos
Agricolas e Derivados de Garça..cce coco «Cr$ 15.591,50
6º - Para pagamento de promissoria a favor de
J. Modesto de Almeida, em poder de tercei
ros, credito este deixado a parte quando
da lei n. 616/60, que revigorou o credito
de pavimentação a Tor-Cret...cccccee seco «CrÊ 50.000,00
7º - Para pagamento de juros de 1% (um por cen
to) conforme contrato com a Sociedade QMS
Ltda., referentes as seguintes promissori
as emitidas em 10/8/56, sob o ne. 7, com
vencimentos para 31 de maio de 1 959, con
tados os juros ate o dia h/7/61, num , to
tal de Gr$55.855,00; uma nota promissoria
emitida em 10/8/1956, sob n. 8, com venci
mento para 30 de novembro de 1 959, conta
dos 610 dias de juros num total de Cr$.
6.731,00. ..eccorocc re ror orcs e core 00 0900 CP$LOZ 589,00
8º - Para pagamento de juros e selos de 2 titu
los de Cirso Mendes da Silveira e Ernesto
Cardim, descontados no Banco Noroeste do
E.S.PaulO..ccccccecercrcorco cane ego sc oco ss CPP 12.518,20
9º - Para,pagamento de juros de mora sobre pro
missorias vencidas de ns. 1 a 67, em fa
vor de Francisco Agnello & pi Sa
TOTA L5;55555555555400 «106,
( Novecentos e citenta,e cinco mil, cento
e oito cruzeiros e dez centavos)