norma nº 708/1961

Prefeitura do Município de Gatça
Estado de São Paula
Diretoria do Erpediente
= LEI Nº 708/61 =
O cidadão Dr. Rafael Paes de
Barros, Prefeito do Município de
Garça, no uso de suas atribuiçõe
es, faz saber que a Câmara Muni=
cipal decretou e êle sanciona e
promulga a seguinte lei:-
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autori-
zada a conceder, no corrente exercício, um auxílio de
Cr$.30.000,00 à Associação dos Trabalhadores Rurais de
Garças
5 Único- O auxílio somente será pago se a Ag
sociação estiver devidamente legalizada.
Art. 29- As despesas com a execução da presen
te lei, correrão por conta de crédito especial de Cr$..
30.000,00 que fica aberto na Diretoria de Contabilidade.
5 Único- 4 cobertura do presente crédito far-
se-á com o produto do excesso de arrecadação que se veri
ficar no corrente exercício.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Diretoria
do > na data supra.-
4 .
Rubens Márcio de Góes A tigas
Diretor do Expediente