norma nº 710/1961

Diretoria de Expediente
Dispõe sôbre a reo:
“ituta doe Município de Garça
Estudo de São Puula
LEI Nº 710/61 =
O cidadão Dr. Rafael Paes de Bar-
ros, Prefeito do Município de Garça,
no uso de suas atribuições, faz sa-
ber que a Câmara Municipal decretou
e êle sanciona e promulga a seguinte
lei:-
ão do quadro de funcioná, -
feitura Municipal de Garça, e dá outras providências.
Art. 12- A organização dos serviços internos e exter-
nos da Prefeitura do Município de Garça passa a obedecer ao
seguinte esquema:-
I
11
TII
IV
4
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO x
PROCURADORIA JURÍDICA
DIRETORIA DE FINANÇAS x
DIRETORIA DA RECEITA
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
DIRETORIA DE CBRAS
DIRETORIA DO EXPEDIENTE
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCA=
ÇÃO E SAÚDE PÚBLICA
- DIRETORIA DE ÁGUA E ESGOTOS
- DIRETORIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
- TESOURARIA
- SUB-PREFEITURA DE JAFA
Art. 2º- Com as sub-divisões que lhe são acrescenta-
das a seguir, todas
as Diretorias e Serviços ficam subordina-
das diretamente ao Prefeito Municipal.
. $ 1º- Essas
bordinam:-
I
II -
III -
sub-divisões assim se denominam e se su-
a GABINETE DO PREFEITO:-
- Fiscalização
b - Pyblicidade e divulgação do Muni-
cipio,
Ea - Relações públicas
PRO JORÍDIC
a) - Soraios da E e Ativa
b) - Assuntos jurídicos em geral
DIRRBTO) DE FINANÇAS:-
a) - Diretoria de Contabilidade
b) - Diretoria da Receita
€g) - Serviço do Material
IV - À DIRETORIA DE OBRAS:-
a) Matadquro Municipal
b) Cemiterio Municipal
c) Fiscalização de Obras Públicas
d) Fiscalização de Obras Particulares
e) Garagem
£) Logradouros Públicos
V - A DIRETORIA DO EXPEDIENTE :-
A) Serviço do Pessoa
b) Portaria
e) Protocolo
à) arquivo =
y
Prefeitura do Município. de Gard
Estudo de São Puula
» -*
. , . ” r
“Diretotia do Erpediente e E
O DUCA-
a)- Ensino Primário Municipal
b)- Parques de Recreação Infantil/
c)=Merenda Escolar
d)- Pronto Socorro Municipal |
e)- Assistencia Social
£)- Banda de musica
. g)- Órgaos Culturais
5 2º- De modo especial ficarão subordinados diretamen-
te ao Prefeito Municipal:-
a)- COMAP
b)- Guarda Noturna Municipal
c)- Junta de Alistamento Militar
d)- Serviços de Hortos Florestais
e)- Tesouraria ,
«Arte 3º- Por decreto, o Prefeito Muniçipal fixara as a-
iribuições de cada Diretoria ou Serviço e fara as respectivas -
otações.
Art. l9- O quadro do "Pessoal Fixo" da Prefeitura Muni-
cipal passa a ser o seguinte:-
-: TABELA JI :-
- CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -
x 1:- Chefe de Gabinete. «++. ssRofo 20... «Cri... 23.100,00 “
-: TAB AI ie
/ = CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO =
- * 1-Engenheiro-Diretor. 220 o «Cr$ + 025.000,00
e NX 1-Diretor de Finanças. 22.04 e «Cr$o + + 25.000,00 -
+ 1l-Diretor de EstreRodagem.. Ref. 200. e «Cr$s. «+ 230100,00
v l-Diretor de Água e EsgotoseRef. 20. ee «Crê. .e23.100,00
- vY l-Diretor de AseSoceEdu.e SPRef. 20... «Cr$. «23.100,00 -
» y l-Chefe dos Ser.Dir.de ObrasRef. 19.0. «Cr$... 22.200,00
c w 1-Tesoureiro.....cesecoce co sRe£o 19.0 co CrDo oo 22.200,00
- vl-Encar. de Obras Publicas.«Ref. 17... «Cr$.» «20.100,00:
& «“ I-Procurador.. cccccccesso ...18
o Y-Chefe do Serviço do Mat 600,
« I-Bibliotecario..e.. covc cce Refo + ceCr$o + 16.800,00
« I-Fiscal.cccresore cerco cesso REL. 15000 Cr$ o 016.800,00
» « lyrPiscais..cccesceso seo seco oRe£. Live os Cr$. +. 15.000,00
» l-Encarregado de Maquinas.. «Ref. 11... «Cr$. «15.000,00
- » l-Encarregado Matadourge. ..«sRefe «Cr$. + «15.000,00
: + l-Bncarregado do Cemiterio, Ref. «Cr$... 15.000,00
«. l-Jardineiro Chefe... ..cceseRefo «Cr$. «111.100,00
ox 1-Porteirg..cocococorcconcscRe£o BeccsCrbo o 12, 300,00
18-Professores..ccrccccosccssRe£o Beco Cr$. o 012.300,00
3-Professores Orientadores
; Parques Infantis.....«c os cRefe «Cr$... 12.300,00
po» » 1-Fiscal Arrecadador-Dist...Ref. 8..veCrboe «12.300,00
t
4 *: Y=Diretor de Contabilidade «100,00
Lá r 1-Diretor da Receita...e . 3. 100,00
Yw 1-Diretor do Expediente. cceCr$o. + 23.100,00
: y-Ofiçiais,Administrativos..Ref. 15... «Cree «18.600,00
5 T-Escriturarios...ccec cce co sR6fo 1lecooCrPos + 15.000,00
1-Lançagor Chefe. ET «Cr$. «18.600,00
1l-Mecanografo. . Te 700,00
e l-Lançador.... 13... coCr$o. + 16.800,00
s l-Arquivista. 11... Cr$. . 15.000,00
: l-Apontador... cc coco oro cor eRefo 11... «Cr$. +. 15.000,00
( Continúa)
Prefeitura do Município de Garça 4,
Estude de São Poulo
Diretoria de Expediente ” ZA
1-Supervisgr de Merenda EsceRef.11l.... e. «Cr$15.000,00*
8-Escriturarios.... cc coco o «Re£o 9000000. CT$136200,00
1-Protocolista Ref. 9... Cr$13.200,00',
1-Continuo Crê 9.600,00 “
1-Servente. e «Cr$ 9.200,00 pr
Arte 59-,A lotação dos cargos far-se-á por decreto ,do
Prefeito, com apostila nos titulos de nomeaçao dos funcionari-
os ja nomeados em caso de aproveitamento.
Art. 69- Fica O Prefeito Municipal autorizado a regula
mentar g conceder os beneficios do artigo 30 das disposições -
transitorias da Constituiçao do Estago de Sao Paulo.
Arte 72º- Aos aposentados sera assegurado O correspon--
dente valor dos vencimentos do cargo em que se aposentou
Art. 89- Fica concedido aos servidores municipais do
quadro "Pessoal Fixo" um adicional de 5% (cinço por cgnto) pgr
grupamento de 5 (cinco) anos de efetivo exercicio, ate o viges
simo ano com base nos vencimentos da respectiva referencia.
, art. 9º- No vigessimo quinto ano de efetivo exercicio
sera concedida a sexta parte instituida pela lei ne532/57, so-
bre os vencimentos da referencia , a ,
Art. 109-A conçessag de ferias, licença-premio, sala-
rio-familia e pensões as viuvas dos servidores municipais obe
decerao a legislação municipal vigente, cujas leis ficam fazen
do parte integrante desta lei.
Art. 11º-Para efeito de aposentadoria os benefícios --
dos artigos 8º e 992, desta lei, serao incorporados para o efei
to do pagamento dos respectivos proventos '
«Arte 12º-,0s servidores municipais ficam obrigados a
inscriçao obrigatoria no Instituto de Previdência do Estado de
Sao Paulo, para o efeito da coystruçaode peculio. a
5 unico- Dispensar-se-a a inscriçao de que trata estg
artigo, quando o servidor instituir seguro de vida, cujos pre-
mios sejam descontados em folhas de pagamento
Art. 13º- A Escala ge Padrao de vencimentos se distin-
guira pelas referencias numericas e vencimentos a saber:
REFERÊNCIA NUMÉRIC VENCIMENTOS MENSAIS
GE JE: PT «200, 00
l
2 crê 8.100,00»
É crê 8.800,00 /
Cr$ 9.200,00
5 Crê 9.600,00-
6 Cr$ 10.500,00
7 cr$ 11.100,00
Cr$ 12.300,00 -
9 Cr 13.200,00
10 Crê 11.100,00
11 Cr$ 15.900, 00 -
12 crê 15.900,00
1 cr$ 16.800,00
1 Cr$ 17.700,00
15 Cr$ 18.600,00
16
1
1
19
20
a
22
a
25
Cr$ 19.500, 00
crê 20.400,00
Cr$ 21.300,00 —
Cr$ 22.200,00
Cr$ 23.100,00
crê 211.000,00
crê 25.000, 00
Crê 25.800,00
Cr$ 26.700,00 -
Crê 27.600,00 1
Prefeitura. do Município. de Garça
Cstuda de São Paulo
Dixétoria do Erpediente
Art. 14º- O provimento dos cargos constantes das ta-
belas I, II e III obedecera a legislaçao municipal vigente e
o que dispge o Decreto-Lei Estadual nº 13.030.
$ unico- Enquanto nao for devidamente provido por en
genheiro habilitado e registrado no C.R.E.A. O cargo de Enge
nheiro-Diretor, e facultado ao Prefeito contratar engenheiro
para os serviços de planejamentos, fiscalização e execuçao -
de obras publicas municipais ou as que estejam sob a respon-
sabilidade do Município. -
, Art. 15º- Enquanto nao for criado o estatuto do fun-
cionario publico da municipalidade de Garça, aplicar-se-a;no
que couber e nao contrariar as leis municipais, o decreto--
lei estadual nº 13.030.
Arte 169- No prazo ge 12 meses a contar da data da
“promulgação desta lei devera estar em vigor o estatuto dos
funcionarios publicos da municipalidade de Garças
art. 17º- Fica extinto a partir da data em que esta
lei entrar em vigor o abono provisorio instituido pela lei
nº 6511/60. -
- Arte 18º- As despesas cgm a execução da presente lei
correrao por conta de verbas proprias do orçamento vigente, -
desde logo suplementadas ate o valor correspondente ao aumen
to da referida despesa. .
5 unico- Para as cobertura,da suplementação prevista
neste artigo, o Prefeito utilizara,o excesso de arrecadação
que se vgrificar no corrente exercício e em tôdas as rubricas
orçamentarias.
. Art. 19º- As despesas decorrentes de cargos novos cor
rerao por conta de credito especial que fica aberto na Direto
ria,de Contabilidade ate o limite da respectiva despesa e que
sera aberto com os mesmos recursos apontados no $ unico do ar
tigo anterior. .
Arte 209- O salário-família, fica fixado em Cr$1/00,00
por dependente.
art. 21º- Fica expressamente revogada a lei nº 313,de
junho de 1 95h. . ,
Art. 22º- Para o efeito do pagamento da pensão as viu
vas dos ex-servidores municipais, a que ge refere a lei Nº,..
360, de 21 de junho de 1 955, tornar-se-a por,base a referen-
cia atual do cargo que exercia o servidor na epoca do faleci-
mento.
$ único- Quando houver mudança de denominados cargos
dos servidorgs extintos a pensao sera paga de acordo com a no
va denominação com a respectiva referencias
Arte 23º- Esta lei entrara em-yigor no gia 1º de outy
bro de 1 961, revogadas as disposições Jem contrario.
Sarça, 30 de setembro de 1 961
o A me Du
mem mo Bro -Béfasi-Puos dgrparros
Prefeito Municipal »
A
Registrada e publicada nesta Diretoria
Rubens Márci de Gões Artigas
Diretor do Expediente