norma nº 712/1961

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Diretoria do Erpediente
= LEI Nº 712/61 =
O cidadão Dr. Rafael Paes de Barros,
Prefeito do Município de Garça, no uso
de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e 816 sancio-
na e promulga a seguinte lei:-
Dispõe sôbre majoração de tabelas da Lei nº 147, de 17 de novem=
bro de 1 950 - (Código Tributário).
Art. 1º- As tabelas B C, D, E, E, G H, 1, J, K L, M,.
O e P, da lei nº 147, de 17 de novembro de 1 950 (código Tribu-
tário), passam a ter nova redação conforme tabelas anéxas, que
ficam fazendo parte integrante desta leis.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, de outubro de 1 961
ema py; Rafael ;
Prefeito Municipal /
Registrada e publicada nesta Diretoria
do Expe
te, na data supra”
A
Rubens Márcio de Gões A igas
Diretor do Expediente
OF Nº...
Prefeitura do Município de Gatea
Estado de São Pau
Diretoria de Expediente
2
T LEI Nº 61 = de outubro d .
TABELANBM
IMPÔSTO DE LICENÇA ESPECIAL
O impôsto de Licença Especial, por 30 (trinta) dias,
será concedido para funcionamento de estabelecimentos comer-
ciais, sem límite de horário, nas épocas de festas e comemo-
rações, e, será cobrada a taxa de 10% (déz por cento), sôbre
o impôsto de licença a que o interessado incidir no exercício,
observando-se que a mesma, nunca será inferior a Cr$500,00---
(quinhentos cruzeiros).
TABELA NC"
IMPÔSTO DE LICENÇA ORDINÁRIA, PARA NEGOCIANTES AMBULANTES
Os valores constantes desta tabela, ficam majorados
em 100% (cem por cento).
TABELA"D"
IMPÔSTO DE LICENÇA S/VEÍCULOS
A) OS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
Automóvel com motor até 60 HeP...ccc...000. 000 Cr$.1.000,00
de mais de 60 H.P. até 100 HP... +“. ««Cr$.1.800,00
acima de 100 H.P.ceccecesesocreccrsos soro oo cre «Crbo 20 500,00
UTO NHÃO - capacidade até 1 tonelada...ceCr$. 500,00
" " de mais de 1 a 3 toneladas... «Cr$.1.000,00
" " de mais de 3 a 6 toneladas. ..«Cr$.1.500,00
" “ de mais de 6 a 9 toneladas... .Cr$b.2.000,00
“ " de mais de 9 a 12 toneladas. «Cr$.2.500,00
" " de mais de 12 toneladas... ..««Cr$.3.000,00
aos veículos de aros de borracha maciça acréscimo de 50%, sê
bre as tarifas acima.
MOTOCICLOS:- lambretas, motocicletas, motonetas e similares
cocccsercese corro cosco soro rresos erros sec e roses sCrE 600,00
Com sid-car, c/ acréscimo de 30% s/ valor acima fixado
AUTO-ÔNIBUS...ecccrccccorcr reco cr r on cr 0000004 CLP 3.000,00
CHAPA DE EXPERIÊNCIA....» «Cr$. 1500 ,00
CARRO FÚNEBRE; ;cecescoscrrccorerco ses cover corso CP$ Lo 500,00
Prefeitura do Município. de darça
Estado de $ã6 Puto Pad
Diretoria de epediente
OL Nº
-VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL-
CHARRETES- de aluguél ou particular... .c.cc ecos cc «CrÊ 500,00
CARROÇAS - de aluguél ou particular....ccceccoseceCrÊ 300,00
Os veículos acima que possuirem rodagem com aro de me-
tal pagarão acréscimo de 50% sôbre as tarifas acima.
“VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA -
BICICLETAS particulares. ...ccccerccocos coco esc cos eCrÊ 150,00
BICICLETAS de aluguél...cecccrccocorers seas soros se Cr$ 250,00
CARRINHOS de mãO..ccccccscossccrsorrercoso sos seo. CPP 200,00
- LO: MOTOR P, O OLA —
TRATOR, quando circular na cidadesecccccssessss ese CrÊ 500,00
REBOQUE ou CARRETA, idem, Ídem.... “ «eCr$ 500,00
NOTA:-Os veículos, à excessão dos que forem obrigatóri
os o licenciamento no D.S.T., e servirem exclusivamente à zona
rural, para preparo de lavoura, assim como as carroças que não
circular pela cidade ou em estradas municipais, ficam isentas
N do impôsto de licença. É isento ainda as carroças da zona ru--
ral, com rodas de borracha, mesmo que, circulem na cidade a
serviço rural.
“TABELA E!
IMPÔSTO DE LICENÇA SÔBRE DEPÓSITOS DE MATERIAIS NAS
VIAS PÚBLICAS.
Depósito de materiais nas vias públicas por dlacecesos
coosorerororreca recon sosc corso scenes coca score socos CrÊ 100,00
- A B E À nus
IMPÔSTO DE LICENÇA SÔBRE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO
DE ASCENSORES.
a) instalação, por ascensor.....cccc cc cce se CPÊ 200,00
b) funcionamento, licença anual, por ascen-
SOPe cerco cerco reroorroo cerco recon s esc CT$ 200,00
c) vistorias, | por ano, cada umasecesecoseCrê 100,00
- ABELA gr
IMPÔSTO DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
SECÇÃO I
(Impôsto lançado anualmente)
Nº DISCRIMINAÇÃO IMPÔSTO
Prefeitura do Município de Garça”,
Estado de Sid Ponta
Diretoria do epeiliente CM
1- anúncios, taboletas, placas, letreiros em idioma
estrangeiro com tradução para o vernáculo....««eCr$ 200,00
2 - anúncios ou reclames em auto-ônibus, licenciados
pelo município, devidos pelo proprietário dêsse
veículo. cecesercrcorce se cerercn cores co rose co se CLÊ 20,00
5 - anúncios, placas e letreiros de terceiros coloca
dos ou pintados nas partes externas dos automove
is ou quaisquer veículos de carga. cccccros secos e CPP 30,00
l, - letreiros dos próprios estabelecimentos pintados
nas paredes, toldos e humbrais:-
a) até cinco (5) mts. lineares... co cce ee co Cr 100,00
b) de mais de 5 até 10 (déz) mts. lineares..Cr$ 200,00
c) excedente, por metro linsare..cccccco sc sCr$ 10,00
5 - Placas ou tabuletas, sem saliências:-
a) até um metro linear...cccccocescco ce ses se Cr$ 100,00
b) de mais de um até três mts. lineares. 200,00
c) excedente, por metro linear....ccce soc ecc sCrP 50,00
6 - Placas ou tabuletas com saliência:-
a) até oitenta centimetros........ ce rece ces CrÊ 100,00
p) excedente (não ultrapassando a largura do
passeio. cccccccccresorcoccrcr seca sac cce cs CPP 200,00
7 - Placas reclames de espetáculos e casas de diver-
sões, cadacccececcscorcorscerc ore ror ecos ooo ca sos Cr) 100,00
8 - Letreiros, anúncios ou reclames, nas paredes, mu
ros, andaimes, tapumes, platibandas, telhados no
interior dos terrenos por qualquer sistema, desde
que visíveis das vias públicas o
a) até três metros lineares... ce cccscccs ecc «Cr$ 100,00
b) de mais de três até seis mts.lineares.. «Cr$ 200,00
c) de mais de seis até vinte mts. " coceCrêb 300,00
à) excedente. ..cecocosescccorcoscco ss soco oo Cr$ 500,00
9- anúncios nas margens das estradas de rodagem:-
por unidade...cesccccecscerorso soe roc ese r sos CT 20,00
-SECÇÃO II-
(Impôsto não lançado) - Pagamento antecipado
10- Cartazes ou reclames em papél colocados em qualquer
parte da via pública ou nas paredes e muros ( com
permissão da Prefeitura):- por unidade... cce cc eCTR 5,00
11- anúncios projetados em telas de casas de diver-
sões, de qualquer natureza, por trinta dias, car
da um. cccccesocoroerocosrrorcorsrcr rss so cresc os sCrP 500,00
12- Placas, reclames de espetáculos e casas de diver
Prefeitura do Município. de Targa)
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente Cf
diversões, por mês ou fração, cada um Cr$ 20,00
13- Anúncios e letreiros nos bancos de jardins e
vias públicas..cccoccoccccorseccscocrscronsos Cr$ ISENTO
1h= Folhetos, anúncios ou impressos, por qualquer
forma lançados nas vias públicas, distribuidos
de mão em mão ou a domicílio, tratando-se de -
um só estabelecimento:-
a) por digeccecccscsoroscccrsrcrcrcoceso CIP 50,00
b) por trinta dias. crê 300,00
15- Idem, idem, coletivo, por dia:-
a) de dois estabelecimentos... cccccccrso Cr& 60,00
b) de três estabelecimentos... crê 80,00
c) de quatro estabelecimentos... cecvcces Crê 100,00
d) de mais de quatro estabelecimentos, por
estabelecimento... cccercescorcrcosooo CTB 20,00
16- Anúncios ou letreiros em papel ou qualquer metal,
ajusivo a liquidação, venda extraordinária, redu-
ção de préço, grandes queimas e outros dizeres, --
por trinta dias:-
a) na parte interna do estabelecimento.... Crê 100,00
b) na parte externa do estabelecimento....eCrb 200,00
c) em veículos..ccccecccsscr sro secs c coeso eCPÊ 100,00
d) atravessando a rua de lado a lado... .. e «Cr 1.000,00
17- Anúncio falado, propaganda, (com autorização da
Polícial-
a) por diaec.cceccocesorcosos «esCr$ 100,00
b) por trinta diase..cceccccsec score cerco Cr$ 1.000,00
18- Reclames com sinais, campainhas, sereias:= por.
ANO. cocscoscrer co rorossoscossera siso ocaso se sc Cr 2.000,00
NOTA - Dependem de autorização do Prefeito, ao
qual devem ser solicitadas por requerimen
to, antecipadamente as licenças para os -
casos previstos nos nºs. 1l, 18,19 e letra
"dr, do número 17.
-TABELA E"-
-“IMPÔSTO SÔBRE DIVERSÕES PÚBLICAS-
Não havendo venda de ingresso:-
1- briga de galo, por função. ..eccccercrseCrÊ 500,00
2- corridas de cavalos...ecccrc ces escore e sCrÊ 2.000,00
3- festas em lugares públicos..
Prefeitura do Município de Garça / TÁ rá
Estado de São Paulo
Diretoria do Erpediente
l-sóbre Parques de Diversões:-
a) com simples diversões, por 15 di-
as,na zona urbana....cc 000000000. Cr$36000,00
b) idem, idem, na zona suburbana e -
Distritos. coscscc cc rover co. 0004 + CL$L000,00
5-Sôbre quermesses:=
a) no perímetro urbano, por 8 dias..Cr$
b) no perímetro do distrito,por 8
diaseccccocersererc ora cre rosa sos CÊ
ec) na zona rural, por 8 dias..e. cc csCrÊ
6-Bilhares e similares:-
a) por mesa e por mês.....cccc cocos oCrÊ
500, 00
200,00
100,00
300,00
b) por mesa e por ano...... 0000000. C7ÊL.500,00
7-Boliches, frontões, bochas e semelhantes:-
a) por unidade, e por 30 diase..ces «Cr$
150,00
b) por unidade, por ano... . cc... . ++ Cr$1.000,00
8-Tiro ao Alvo:-
por trinta dias ou fração. .... e. «Cr$3.000,00
“TABELA ti"
AFERIÇÃO DE BALANÇAS, PESOS, MEDIDAS E QUAISQUER APARELHOS
DESTINADOS A PESAR E MEDIR:-
LAXAS:-
Balanças até 50 quilosSc.ceccesercererco cerco res cossCTÊ
idem, idem até 100 quilos...ccccccrccrcecosco res ces CIP
idem, idem até 500 quilos....cccceccccrcrrrra secs ce CEB
idem, idem acima de 500 quilos..ccccccscccrars aco coCTP
idem, idem sem pêso (automática) até 10 quilos... «Crê
idem, idem, idem até 20 quilos......ccererece coco ceCTB
idem, idem, idem até 25 quilos...cccccresercre rose sCTÊ
Pêsos, cada UM...cesccseccrcescosenres once sco soros CT
Medidas de capacidade, cada Umas. cescecoe
Medidas linear, (até 20 metros) cada Uma... .... cc. «CrÊ
Idem, idem (de mais de 20 metros) cada umas... cceceCrÊ
Veículo (Para materiais, lenha, etc.)....c..
Bombas de gazolina, óleo ou alcool... ccceccescoc ss sCTÊ
vidros para venda de óleo-até um litro;cada......««CrÊ
Idem, idem, venda de leite, até um litro, cada... . «Cr$
Adicional para aferição fora da repartição... .. ce «Crê
Idem, idem, na zona rural..ccccceccccrccona corso co sCTÊ
NOT A:-os vidros para venda de óleo e leite serão
aferidos de uma só vez.
50,00
100,00
150,00
200,00
50,00
100,00
150,00
10,00
10,00
30,00
50,00
100,00
200,00
2,00
2,00
10,00
20,00
of nº
-
Prefeitura do Município. de Gan )
Estado de São Puulo
Pitetotia do Expediente SG É
/
“TABELA tgt-
z DE CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMENT.
Por metro linear. .cccccccrsoccrosorcosco scores os os CPP 5,00
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
Por metro lineare.ccocecoscocororcoocoreroor oro o oo CrÊ 5,00
TAXA DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS
Por metro linearecceccrcceserarcrccsc ones o sao sa 0oCLÊ 5,00
-TABELANLt-
TAXA DE LOCALIZAÇÃO NO MERCADO, FEIRAS E LOGRADOUROS FÚ-
BLICOS+
1- Localização no mercado:-
sôbre a área ocupada, por metro quadrado e por dias.
coccersresorserorc cc cnrrcoscssoro ro rscr coro e o o ss CTÊ 5,00
2- Localização em feiras e logradouros públicos :-
a) feirantes de quínquilharias, fazendas, chapeus,
calçados, objetos de fantasia ou semelhantes, --
utensílios de alumínio, ferragens e louças, por
metro quadrado e por diac.ccceccosesc cc cs cce sCTÊ 20,00
b) feirantes de produtos agro-pecuário, por metro
quadrado, por diaessccccrcceserccooo soros ss o CITE 5,00
3- Negociantes, em ruas, praças e outros lugares de
servidão pública, por metro quadrado e por dia. «Cr$ 10,00
= Localização ou fixação de negociantes nas ruas,
praças e outros lugares de servidão pública, quan
dopermitida, por ano....ccccececcrcoc seco so cocos CrÊ 500,00
5- Circos ou parques de diversões, por 15 dias..ceeCr$ 500,00
6- Pomba de gazolina na via pública... .ececec rece seCrÊ 500, 00
TAXA DE INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO, TRANSFERÊNCIAS DE SEPULTURAS
E CONCESSÕES DE TERRENOS PARA SEPULTURAS. PERPÉTUAS.
DISCRIMINAÇÃO ADULTO MENOR
1- Inumação em sepultura comum Cr$200,00 cr$150,00
2- Idem, em sepultura perpétua hoo, 00 300,00
3- Exumação para o mesmo cemitériol.000,00 1.000,00
= Idem, para outro cemitério 500,00 500,00
S- Terreno perpétuo, medindo 1, 20x
2,140 na avenida central 10.000,00 10.000,00
6-Idem, idem, nas avenidas trans
versais 5.000,00 5.000,00
Prefeitura do Município. de Der]
Estado de dão Pauta
Diretoria do Erpediente
7- Idem, idem, nas avenidas intermediárias... «Cr$ 3.000,00-3.000,€
8- Idem, idem, nas quadras destinadas ao se
pultamento de MEnores..ccoccsccccercrtaanso mruanaa= 2.000,€
9- Construção de carneiro, cada..cecescrcesees 500, 00- 500, c
NOT A:- PARA EFEITO DE COBRANÇA, SÃO CONSIDERADOS MENORES; ATÉ
A IDADE DE 10 (DÉZ) ANOS.
“TABELA NQr-
-EMOLUMENTOS = SECÇÃO 1-
(Emolumentos emGeral)
Nº DISCRIMINAÇÃO TA E)
1= Certidão e atestados... .ecccs cerco ces ec eCrB 200,00
2- Requerimentos, petições e representações 50,00
3- Buscas em papéis ou livros arquivados:-
aQ até 2 anos...ccccersersrencencenneess 50,00
b) de mais de 2 anos até 5 anosececerees 100,00
c) de mais de 150,00
à) de mais de 10 anos até 15 anose.....e 250,00
e) de mais de 15 anos até 20 anos....veo 300,00
£) de mais de 20 anos, pbr ano..cccesserece 20,00
l- Matrículas de cães..ccccrcrsocoscenenoso 100,00
5- Transferência de imóveis..ccscersescesoo 300, 00
-6- Alvarás em geral..eccerercerecercerereno 50,00
7- Inscrição inicial, cancelamentos, trans-
ferênciasou alterações de estabelecimen-
tos comerciais, indústrias, profissiona-
is e similares. cocersocoscossrcevenoas 300,00
8- rornecimento de placas em geral, de acôr
do com o custo das mesmas.
= SECÇÃO 1 - OBRAS E CONSTRUÇÕE;
1= Exame de verificação de projeto para edificação comum, de
qualquer zona, sem estrutura especial embora com vigas, =
cintas e lages simplesmente apoiadas:-
a) até 60 mts.2 por mts. Ze.ecercese 10,00
bt) de mais de 60 mts.2, por mts.2Z... 20,00
2- Exame e verificação de projeto para edi
ficação, com estrutura de concreto arma
do, ferro, madeira, ouqualquer outra es
pécie, em qualquer zona, por mt.2...... 50,00
Z- alinhamentos e nivelamentos, por mt.l 30,00
4- Andaimes e tapumes, até a metade do pas
seio e no máximo até 1 metro de largura;
na primeira zona, por m. meses, por me-
tro linear.ccecocescccersocsascrcerasos 50,00
“Prefeitura do Município. de Gaga AA
Estado de Sã0 Punto A
“Diretoria do Erpediente to
Idem, idem, em outras zonasScccerccsrere see seCT 30,00
5- ALVARÁ ie
a) de construções... ... «esCrÊ 200,00
b) de vistorias..ccccecoscesorcoesacsasccoses 150,00
6- Reformas e Consertos:-
a) sem acréscimo de áreae.ceccc seco reco rsosCrb 300,00
b) com acréscimo de área, a mesma taxa da le
tra "at, mais Grés c do p/mts.
7- Construções funerárias: :
a) de valor até Cr$5.000,00..... coco cce soc csCrb 200,00
b) de maior valor 5% (cinco por cento) sôbre
o-valor da obra.
8- abertura de gárgula, cada..cecsecco cor css esc css Crb 150,00
9- Abertura de valas:-
a) até 20 metros lineares... .ececscc ese ecc sCrB 200,00
b) de mais de 20 mts., mais 5,00 por metro.
linear.
10- Rebaixamento de guias, por espaço de 3 mts. li
Mearesccccccccorsorcorc co rorcoccoco ocaso cs sesSrP 500,00
11-Cópias autenticadas de plantas arquivadas... «e «Crg 800,00
12-Arruamentos, área bruta por mts. quadrados... «Crê 0,20
13-Alvará para demolição de construções. ......ceseCr$ 200,00
11- Plantas da cidade em escala de 1:5.000 ..ccccoCrib 200,00
15- Plant da cidade em escala de 1:50.000....eselSr: 00,00
“TABELA npr.
APREENSÃO E DEPÓSITO
1- Depósito de animais:-
a) cavalar, muar e bovino, por diac.ceccc cc sCrÊ 50,00
b) suinos, lanígeros, caprinos ou caninos,
nectstrfo
Rubens Marcfo de Goes
Diretor do Expediente