| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 1961 |
| Date | 1961-12-01 |
| Ementa | Autoriza a construção de dois bebedouros para animais na sede do Município. |
| native_id | 2613 |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paula Diretoria de Expediente =LEI Nº 725/61 = O cidadão Dr. Rafael Paes de Bar- ros, Prefeito do Hunicípio de Garça,” usando de suas atribuições, faz sa- ber que a Camara Municipal decretou e ê1e sanciona e promulga a seguinte -- Lei: Art. 1º9- Fica o Prefeito Municipal autorizado a cons truir dois bebedoures para animais, localizando-os nas proximida des do ''Mercado Municipal" e outro na Vila Marianas Art. 29- à fim de ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica aberto na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr$.60.000,00. 8 único- A cobertura do presente crédito far-se-á -- com o produto da anulação parcial da verba 8-31-l,, do orçamento vigente. art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data da sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Registrada e publicada nesta Diretoria Rubens Márcio de Góed Artigas Diretor do lxpediente