norma nº 727/1961

Prefeitura do Município de Gatça
Estado de São Paula
Diretoria de Expediente
=LEI Nº =
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito do Município de Garça, usap
do de suas atribuições faz saber que
a Câmara Municipal decretou e de -
sanciona e promulga a seguinte lei :
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a colaborar com o Juizo Eleitoral da 7a. Zona Eleitoral de Garça,
para o aumento do colégio eleitoral do Município.
5 1º - A colaboração consistirá no fornecimento de
condução, material fotográfico, impressos e pessoal habilitado pa
ra os serviços de qualificação.
$ 2º = O pessoal que prestara serviços ao Juizo -
Eleitoral, será por êste requisitado, obedecendo critério de sua -
livre escolha.
Artigo 2º - A fim de ocorrer as despesas com a exe
cução da presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade,
um crédito especial de Cr. 300.000,00, com vigência de déz (10) -
mêses a contar da data da promulgação desta lei.
$ único - A cobertura do presente crédito far-se-a
com o produto de operações de crédito que o Prefeito fica autoriza
do a realizar.
Artigo 3º - O Prefeito Municipal determinará a aber
tura de conta especial, a fim de que seja prestada ao devido tempo,
obedecendo os processos de pagamentos as normas usuais, exigindo-se
ainda o visto do Meritíssimo Juiz Eleitoral, quando as despesas fo
rem realizadas diretamente pelo serviço eleitoral.
Artigo lº - Esta lei entrará em vigor na data de --
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ed
Garça, 2 de
Prefeito Municipal .-
Registrada e publi, nest Pim TX | do Expediente, na data sy--
pra .- da
Rubens Manéio de &, as
Diretor do Expediente .-
Sem/.-