norma nº 736/1961

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Daulo
Ditetotia do Expediente
=LEI Nº 736/61 =
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Pre
feito do Hunicípio de Garça, usando de -
suas atribuições, fez saber que a Camara
Municipal decretou e ê1e sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto-
rizada a intervir no comércio do leite a fim de suprir a popu-
lação, até que se normalize o fornecimento.
$ único - 4 Prefeitura não poderá obter lucro
algum, vendendo o produto pelo preço de compra acrescido das -
despesas de carreto, entrega e outras indispensáveis.
Artigo 2º - A fim de ocorrer as despesas com
a execução desta lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilida-
de, um crédito especial de Cr.$ 100.000,00.
5 único - 4 cobertura do presente crédito far-
se-ã com o produto da anulação parcial da verba 8-31-l|, do orça
mento vigente.
Artigo 3º - O movimento econômico da interven-
ção do Hunicípio no comércio do leite far-se-ã em conta especial,
obedecendo o critério da Receita Extraorçamentária.
Artigo 1º - Esta lei entrará em vigor na data -
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garçã, de dezembro de 1 961
Prefeito Múnitipal
Registrada e 2 sta bl o Expediente, na data -
supra .-
NZ Márcio Sb Ge Argás
Diretor do Expediente .-
sem/.-