| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 1961 |
| Date | 1961-12-18 |
| Ementa | Autoriza a concessão de Abono de Natal aos servidores do Município. |
| native_id | 2625 |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paulo Ditetotia do Expediente =LEI Nº ThI/6) = O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito do Município de Garça, no uso de suas atribui - ções, faz saber que a Câmara Ku nicipal decretou e ê1e sanciona e promulga a seguinte leis: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal - autorizada a conceder no corrente exercício, um abono - de Natal na importância de Cr. 1.500,00 (um mil e qui- nhentos cruzeiros) a todos os servidores do Hunicípio,- indistintamente. $ único - Os benefícios desta lei se eg - tendem aos aposentados, inativos e pencionistas. Artigo 2£ - £s despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de crédito especial a ser oportunamente aberto. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em con trário, Garça, 18 doiseero de 15961 rel Paes de-Bartos Prefeito Municipal amem lim Registrada e publicada Sta Diretoria xpediente, na data supra .- í j . Rubéns Mápéio de G. & A Diretor do Expediente .- sem/,-