norma nº 742/1961

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Es Ditetoria do Expediente
ou me
=LEI Nº qh2/61=
O cidadão DR. RAFAEL PAZS DE BAR-
ROS, Prefeito do Município de Garça,
no uso de suas atribuições, faz sa
ber que a Câmara Xunicipal decretou
e êle sanciona e promulga a seguia-
te lei:
Artigo 1º - Os benefícios da lei n$£ 102, de -
13 de março de 1 956, sbmente serão concedidos aos alunos,-
cujos pais forem reconhecidamente pobres.
$ único - à pobreza deverá ser provada, para-
obtenção dos favores da lei, por atestado passado pela auto
ridade policial, de acôrdo com a Legislação em vigor,
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data
ge sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
dezerhro a. a67
Garça, 19)
> Rafael Paescde Barrog
Prefeito Muni eira
Registrada e publicada xésda Diretoriazdy Expediente, na da
ta supra .- SA >
Rubens Mástio ce G. Ártígas
Diretor do Expediente -
sem/.-