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norma nº 743/1961

Tipo Lei
Número / Ano 743 / 1961
Date 1961-12-18
EmentaAutoriza a concessão de auxílio financeiro ao Patronato Juvenil Garcense.
native_id2627

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texto integral #

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Prefeitura do Município de Gatea
Estado de São Paulo
Dicetoria do Expediente
=LEI Nº él =
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito do Hunieípio de Garça, usap
do de suas atribuições, faz saber -
que a Câmara Kunicipal decretou e -
&1e sanciona e promulga a seguinte -
lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autoriza
da a conceder ao Patronato Juvenil Garcense, um auxílio de Cr$
300.000,00, de acôrdo com as seguintes distribuições econôni -
casi-
a) - em 1 961 - Cr.$ 100.000,00
b) - em 1 962 - Cr. 100.000,00
c) - em 1 963 - Cr$ 50.000,00
a) - em 1 96 - Cr.$ 50.000,00
hriigo 2º - As despesas com a execução da presen
te 1ei correrão por conta de verbas próprias dos orçamentos my
nicipais, suplementadas até o limite das dotações previstas -
nas letras "a! eb go artigo anterior.
Artigo 3º - Fica aberto na Diretoria de Contabi-
lidade, um crédito suplementar de Cr.$ 60.000,00 à verba ...e
8-29-1,, Ítem IV do orçamento vigente.
$ único - Acobertura do presente crédito far-se-
à com o produto do excesso de arrecadação, previsto no corren-
te exercício.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sya promulgação, revogadas as Gisposições em contrário.
Garçd, 2 dezembro de>1 961
fsel Paes do B
afae a s dp Entros
Prefeito Municipal
Registrada e public esta Diretor
supra .= do (5
Rúbéns Margio de CG.
Diretor do Expediente .-
do Expediente, na data
sem/.-

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