| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 1961 |
| Date | 1961-12-18 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Patronato Juvenil Garcense. |
| native_id | 2627 |
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Prefeitura do Município de Gatea Estado de São Paulo Dicetoria do Expediente =LEI Nº él = O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito do Hunieípio de Garça, usap do de suas atribuições, faz saber - que a Câmara Kunicipal decretou e - &1e sanciona e promulga a seguinte - lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autoriza da a conceder ao Patronato Juvenil Garcense, um auxílio de Cr$ 300.000,00, de acôrdo com as seguintes distribuições econôni - casi- a) - em 1 961 - Cr.$ 100.000,00 b) - em 1 962 - Cr. 100.000,00 c) - em 1 963 - Cr$ 50.000,00 a) - em 1 96 - Cr.$ 50.000,00 hriigo 2º - As despesas com a execução da presen te 1ei correrão por conta de verbas próprias dos orçamentos my nicipais, suplementadas até o limite das dotações previstas - nas letras "a! eb go artigo anterior. Artigo 3º - Fica aberto na Diretoria de Contabi- lidade, um crédito suplementar de Cr.$ 60.000,00 à verba ...e 8-29-1,, Ítem IV do orçamento vigente. $ único - Acobertura do presente crédito far-se- à com o produto do excesso de arrecadação, previsto no corren- te exercício. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sya promulgação, revogadas as Gisposições em contrário. Garçd, 2 dezembro de>1 961 fsel Paes do B afae a s dp Entros Prefeito Municipal Registrada e public esta Diretor supra .= do (5 Rúbéns Margio de CG. Diretor do Expediente .- do Expediente, na data sem/.-