| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 1961 |
| Date | 1961-12-18 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxílios financeiros destinado ao Natal das Crianças Pobres e dos Velhos. |
| native_id | 2628 |
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Prefeitura do Município de Garça Cutado de São Paulo Diretoria de Expediente [o A a - =LEI nº = O cidadão DR, RAFAEL PAES DE BAR ROS, Prefeito do Município de Garça, usando de suas atribuições, faz sa - ber que a Câmara Municipal decretou- e ê1e sanciona e promulga a seguinte lei :- Artigo 1º « Fica a Prefeitura Municipal autori- zada a conceder no corrente ano os seguintes auxílios destina-- dos ao Natal das Crianças Pobres e dos Velhos: a) À Casa da Criança "osso Lar' ,..7! 20.000,00 p) À Creche Dna. Karia Leonor ... 30.000,00 c) ho Abrigo dos Velhos ......... 9 10.000,00 Artigo 2£ - A fim de ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabi- lidade, um crédito especial de Cr.% 60.000,00. 8 único - 4 ccbertura do presente crédito far-. se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o - corrente ano. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data - de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal .- Registrada e public supra .- esta Diretorãa do Expediente, na data Rubens Marcio de Ge DE eos Diretor do Expediente .- Sem/.-