norma nº 748/1962

Prefeitura do Município de Garça
atado de São Paulo
Ditetozia do Expediente
=LEI Nº 7u8/62=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXECUTAR, MEDIANTE CONCORRÊN..
CIA PÚBLICA, OS SERVIÇOS DA RÊDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA VILA
DE JAFA,..
O cidadão DR, RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito do Município de Garça, usando de suas a
tribuições, faz saber que a Câmara Municipal de-
cretou e êle sanciona é promulga a seguinte ei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Munici.
pal autorizada a executar, mediante concorrência pública, os -
serviços da rêde de iluminação pública da Vila de Jafa de acôp-
do com os estudos e projetos aprovados pela Cia. Paulista de
Fôrça e Luz e que ficam fazendo parte integrante desta lei.
Arte 2º - A fim de ocorrer as des-
pesas com a execução desta lei, fica aberto, na Diretoria de
Contabilidade, um crédito especial de Cr.$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de cruzeiros), com vigência de vinte e quatro mêses.
$ único - A cobertura do presente-
crédito far-se-á com o produto de operações de crédito que o
Prefeito Municipal fica autorizado a realizar, inclusive emprés
timo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo,
Arte 3º - Concluídos os serviços e
vistoriados pela Cia. Paulista de Fôrça e Luz, fica o Prefeito
Municipal autorizado a proceder a doação da rêde à Cias Paulig-
ta de Força e Luz para a competente ligação.
Art. |£ - Esta lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas ,as disposições em contrá -
rio. , a, 1º Feyezeíro de 1 9620-
—— , Dr, Rafael Paes de Ba
Prefeito Municípale-
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data -
Oficial Administrativo rd
Respondendo pela Expediente =