norma nº 751/1962

Prefeitura do Município de Garça
Catado de São Paulo
Diretoria de Expediente
=LEJI Nº v51/62 =
O cidadão DR, RAFABL PAES DE BARROS,
Prefeito do Kunieípio de Garça, usan
do de suas atribuições, faz saber -
ve a Câmara Kunicipal decretou e -—
> 102
ele sanciona e promulga a seguinte -
Lei:
artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autori-
. = .
litao Kar
ques, uma pensão ra base de 2/3 sobre o salário-nínimo, e en
quanto perdurar o estado de viuvez da benaficisda.
da a conceder a vivva Go ex-servidor municipal
Artigo 2º - A fim de ocorrer as despes
execução da pre
a a
ente loi, fica aberto na Diretoria ce Contabi
lidade, um crédito especial de Cr.i 105.000,00.
3 único - 4 coberture do presente crédito far-so.
á con a anulação parcial da verba 8-81-1 - b) do orçemento vi
serto.
i
vigor Militão Ma
falecimento do exs r
Artigo L|£ — Esta lei entrará em vigor na Gata da
(o
- 2
sposições em contrario.
Registrada e publicage nksta Dir
supra «- Afro
Rubens Márcio
[o
ctor à
Sem/e-