| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 1988 |
| Date | 1988-03-02 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Estado de são Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais. |
| native_id | 264 |
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