norma nº 758/1962

efeituta do Município de Gatça
Estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
= LEI Nº q58/62 =
O cidadão Dr. Rafael Paes de
Barros, Prefeito do Município de
Garça, usando das suas atribuiço
es, faz saber que a Câmara Muni-
cipal decretou e êle sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de até Cr$....e
850.000,00. -
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Kunicipal de Garça,
autorizada a comprar, mediante concorrência pública ou to
mada de preços, o material necessário para o serviço de
abastecimento de água da Avenida Brasil.
Artigo 2º- A fim de ocorrer as despesas com a e-
xecução da presente lei, fica aberto na Diretoria da Con-
tabilidade, um crédito especial de até Cri$550.000,00 (oi-
tocentos e cinquenta mil cruzeiros).
$ único- A cobertura do presente crédito far-se-á
com o excesso de arrecadação do presente exercício.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dr. Rafael Paes de Ba
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria
do Expediente, na'd O
Rubens Marcio de Góes aAmtigas
Diretor do Expediente