norma nº 759/1962

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Dicetotia de Expediente
= LEI Nº 759/62 =
. O cidadão Dr. Rafael Paes de
Barros, Prefeito do Município de
Garça, usando das suas atribuiçõ
es, faz saber que a Câmara Kuni-
cipal decretou e êle sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado
a desapropriar auigável ou judicialmente, um terreno des
tinado a construção da sede da Agência da Caixa Econômi-
ca Federal, de Garça.
q Artigo 2º- Fica, igualmente o Prefeito Municipal
autorizado a efetivar a doação do terreno a ser desapro--
priados
artigo 3º- As despesas com a execução desta lei,
correrão por conta de crédito especial a ser oportunamen-
te aberto.
Artigo |º- Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-
Rataci Paes—is- Bos
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria
do Expediente, na dat.
Rubens Kár o de Góes Aftigas
Diretor do Expediente