| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 1962 |
| Date | 1962-07-24 |
| Ementa | Autoriza a celebração de contrato com a Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, visando a construção de uma passagem sobre os trilhos da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, na Rua Melchiades Nery de Castro. |
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Prefeitura do Município de Latça Estudo de São Paulo Pitetotia do Expediente = LEI Nº 765/62 = O cidadão Dr. Rafael Paes de Bar- ros, Prefeito do Nunicípio de Garças usando das suas atribuições, faz sa- ber que a camara Y*unicipal decretou e 6le sanciona e promulga a seguinte Leii- artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal de Garça auto- rizado a celebrar contrato com a Diretoria de Cbras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, na qualidade de In terveniente, para as obras de construção de uma passagem su- perior sôbre os trilhos da Companhia Paulista de Jstradas de Ferro, na rua Melquiades Nery de Castro, nesta cidade, cor-- rendo metade das despesas por conta dos recursos orçamentári os constantes das Leis Municipais nºs. 720/61 e 721/61. Artigo 2º- usta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça,,2l de julho de 1 962 = ed cien do “e Dr. Rafael Paes de Báfros Prefeito Hunicipal Registrada e publicada nesta Diretoria do ixpediente, na data supra, Rubens Márcio de Góes artígas Diretor do ãâxpediente