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norma nº 768/1962

Tipo Lei
Número / Ano 768 / 1962
Date 1962-08-31
EmentaAutoriza o Município a receber do DER, auxílio financeiro para execução de obras de apedregulhamento e tubulação de de 136 km de estradas municipais.
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Prefeitura do Município de Gatça
Cstadto de São Paulo
Dicetoria do Expediente
=LEI Nº 768/62 =
Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça a receber do Depar
tamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo, o au
xílio no valor de Cr.% 1.000.000,00, para execução das obras
de apedregulhamento e tubulação de 136 kms. de estradas muni
cipais, no Patrimônio Sao José, Ribeirao da Garça e Ouro —
Branco.
O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS, -
Prefeito do Município de Garça, no uso de suas -
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de
cretou e êle sanciona e promulga a seguinte Iei:
Artigo 1º - Tica a Prefeitura Munici -
pal autorizada a receber do Departamento de Estradas de Roda
gem do Estado de São Paulo, o auxílio no valor de 0r.8 cecca
1.000.000,00 (hum milhao de cruzeiros), para execução das -
obras de apedregulhamento e tubulação de 136 kms. de estra -
das municipais, no Patrimônio Sao José, Ribeirao da Garça e
Ouro Branco.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor -
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Prefeito Municipal.
Registrada e publi a nesta Dircgoria do Expediente, na da
A — —7
ta supra.
ens Márcio de G O sas
Diretor do Expediente.
sem/.-

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