| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 1962 |
| Date | 1962-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber do DER, auxílio financeiro para execução de obras de apedregulhamento e tubulação de de 136 km de estradas municipais. |
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Prefeitura do Município de Gatça Cstadto de São Paulo Dicetoria do Expediente =LEI Nº 768/62 = Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça a receber do Depar tamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo, o au xílio no valor de Cr.% 1.000.000,00, para execução das obras de apedregulhamento e tubulação de 136 kms. de estradas muni cipais, no Patrimônio Sao José, Ribeirao da Garça e Ouro — Branco. O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS, - Prefeito do Município de Garça, no uso de suas - atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de cretou e êle sanciona e promulga a seguinte Iei: Artigo 1º - Tica a Prefeitura Munici - pal autorizada a receber do Departamento de Estradas de Roda gem do Estado de São Paulo, o auxílio no valor de 0r.8 cecca 1.000.000,00 (hum milhao de cruzeiros), para execução das - obras de apedregulhamento e tubulação de 136 kms. de estra - das municipais, no Patrimônio Sao José, Ribeirao da Garça e Ouro Branco. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor - na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio. Prefeito Municipal. Registrada e publi a nesta Dircgoria do Expediente, na da A — —7 ta supra. ens Márcio de G O sas Diretor do Expediente. sem/.-