norma nº 774/1962

Prefeitura do Município de
Cutado de São Paulo
Pitetotia de Expediente
=LEI Nº 774/62 =
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito do Município de Garça, no
uso de suas atribuições, faz saber -
que a Câmara Municipal decretou e -
êle sanciona e promulga a seguinte -
Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Gar
ça autorizada a contratar com a Companhia Paulista de Estradas
de Ferro, a construção da passagem inferior, no Km. 434+285,40,
de acôrdo com a planta elaborada pela referida Companhia e apro
vada pela Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da viação -
e Obras Públicas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A fim de ocorrer às despesas com a
execução da presente lei, fica aberto na Diretoria de Contabi-
lidade, um crédito especial de Cr.$ 3.639.868,60 (três milhões,
seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito -
cruzeiros e sessenta centavos).
S único - A cobertura do presente crêdito será -
feita da seguinte forma:
a) A importância de Cr.$ 294.468,60 (duzentos -
e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito cruzeiros
e sessenta centavos), que será o pagamento inicial dos serviços,
por conta da verba 8-81-4-III, do orçamento vigente;
v) A importância de Cr.$ 2.345.400,00 (dois -—
milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos cruzei-
ros), representada por 12 (doze) promissórias no valor de Cr$.
195.450,00 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquen
ta cruzeiros) cada uma, inclusive juros de 12% a.a., por opera-
qão de crédito, que o Prefeito fica autorizado a realizar, ga -
rantida pelo produto do excesso de arrecadação de impostos, dos
exercícios de 1 962 e 1 963.
c) A importância de Cr.$ 1.000.000,00 (hum mi
lhão de cruzeiros), com o auxílio concedido pelo Govêrno do Es
tado.
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal autoriza
da a emitir, em favor da Companhia Paulista de Estradas de Fer-
ro, 12 (doze) promissórias no valor de Cr.$ 195.450,00, cada —
uma .
Prefeitura do Município de Garça
Cutado de São Daulo
Ditetotia do Expediente
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na da
ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrá, -
rio.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na,
data supra . r , ' M
Rubens Márcio de G. Arti,
Diretor do Expediente.
sem/.-