norma nº 779/1962

Prefeituta do Município. de Garça
Cutado de São Paulo
Diretotia do Expediente o
a -
=LEI Nº T79/62=
O cidadão Dr. Rafael Paes de Barros,
Prefeito do Município de Carça, no uso de suas
atrituições, faz saber que a Câmara Municipal-
decretou e êle sancicna e promulga a seguinte-
lei:
artigo 1º - rica a Prefeitura Munici
pal de Grrga, autorizada a conceder anualmente medalha "Municf
pio de Garça ao Mérito" aos aluncs que concluirem cursos em
qualquer modalidade de ensino, como primeiros eclccados .
artigo 2º - Os orçamentos muricipais
consignarão verba para êste mencionado fim.
Artigo 3º - A fim de ocorrer as des-
pesas com a execução da presente lei fica aberto na Diretoria-
de Contabilidade, um credito especial de Cref 30.000,00
Peráprafo único - A cobertura do rre
serte crédito far-se-á com o excesso de arrecadação previsto -
para êste exercício,
artigo hº - Esta lei entrará em vi -
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Garça, 13 de setembro de 1 9624
a) Dre Rafael Paes de Barros
Prefeito Municipal.-
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data
supra”
A) Rubens Márcio de Cões Artigas
Diretor do Expedienrtes