norma nº 784/1962

Prefeitura do Município. de Garça )
Estado de São Paulo L fo
Diretoria de Expediente b Ed
=LEI Nº q84/62 =
nº.
O cidadão DR.RAFAEL PAES DE BARROS, Prefei-
to do Município de Garça, no uso de suas -
atribuições, faz saber que a Câmara Munici-
pal decretou e êle sanciona e promulga a se
guinte lei:
Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de Garça para o -
exercício financeiro de 1 963, discriminado pelos Anéxos integrantes
desta lei, estima a Receita em C$120,000,000,00 (cento e vinte mi -
1nões de cruzeiros) e fixa a Despesa em (r$120,000.000,00 (cento e -
vinte milhões de cruzeiros),
Artigo 2º - Será a Receita realizada mediante arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas ordinárias e extraordinárias na -
forma da legislação em vigôr e das especificações do Anéxo nº 1, de
acôrdo com o seguinte desdobramento :-
I - Receita Ordinária
a)-Receita Tributárias «0$55.095.500,00
v)-Receita Patrimonial. «Cr$ 40.000,00
c)-Receita Industrial, «tb 4.760.000,00
d)-Receitas Diversas. ss «t$46,755.000,00 — (18106,650,500,00
II - Receita Extraordináriaseccooconsvs00 000 e s!TP 13, 349,500,00
Total da Receita cesessosono so 0820008050 LMPL20. 000.000,00
Artigo 32º - A despesa será realizada na forma do Quadro Analf
tico constante do Anéxo nº 2, conforme o seguinte desdobremento:
I - Administração Geral..cc00. 0009020000 0820005 13.920.000,00
II - Exação e Fiscalização Financeiraçeessecoslrb 5.880.000,00
III - Segurança Páblica e Assistência Social.e «ff 8.190.000,00
IV - Educação Públicasocesccooso ss ro so soros os sb 11,262. 688,00
V - Saíde Públicas esco sonossonsoss venoso caso LB 470.000,00
VI - Serviços Industriaiso vs seco sb 7.854.800,00
VII - Dívida Pública.eessoe cocosorres ssa so aitb 12,018,709,90
VIII - Serviços de Utilidade Pública,s.ssess ses s!b 51,018,000,00
IX - Encargos Diversos. scessoosonsos ssa sooss sal 8,585,802,10
Total da Despesa. cessrovesosas +00 0 M$120,000.000,00
Artigo 4º - Depende de autorização legislativa qualquer paga-
mento pelas verbas de subvenções, contribuições e auxílios, previs -
tos na presente lei.
$ Único - A autorização legislativa a que se refere o presen-
Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Dicetoria do Expediente
te artigo, dependerá do cumprimento das exigências da lei que regula
menta a cooperação financeira do Município, com as entidades que -
prestam assistência social ou cultural,
Artigo 5º - Fica o Prefeito autorizado a realizar operações -
de crédito, por antecipação da receita, até o valôr máximo de 20% -
da receita orçada e ainda não arrecadada, respeitado o limite de pra
zo de liquidação o ano financeiros
$ Único - Quando as operações de crédito a que se refere o -
presente artigo, implicarem em despesas de juros e outras, fica o -
Prefeito autorizado a realizá-las, levando para as dotações próprias
do orçesmento, assim como a emitir títulos promissórios de responsabi
lidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de
2 963, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de ngvembro de 1 962,
Cx eL
= -
DreRafaef Paes de Barros Na
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nésta Secção do Expediente na data supra.
Encarregado do Expediente.
Navarro/.—