| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 1962 |
| Date | 1962-12-18 |
| Ementa | Autoriza a instalação de uma cabina na Praça Rui Barbosa, destinada a um Posto de Informações da Guarda Mirim, na Estação Rodoviária de Garça. |
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ê N. Prefeitura de Município. de Garça Cutndo de São Paula Secção de Expediente = LEI Nº 789/62 u O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito do Município de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber- que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte - L ei: Artigo - 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto rizada a instalar uma cabina, do tipo das existentes na - Praça Rui Barbosa, com vidro visível e destinada a um Pôs to de Informações da Guarda Mirim, na Estação Rodoviária — de Garça. Artigo - 2º - À fim de ocorrer as despesas côm a execução da presente lei, fica aberto no Departamento — da Contabilidade, um crédito especial de Cr.B............ 100.000,00. $ Unico - À cobertura do presente crédito far- se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto pa ra o corrente exercício. ártigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data- de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeito Munia pal. Registrada e publicada nesta Secção do Expediente, na da, ta supra .- da ARA Va sêrsisiorass - Encarregado do Expediente .-