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norma nº 789/1962

Tipo Lei
Número / Ano 789 / 1962
Date 1962-12-18
EmentaAutoriza a instalação de uma cabina na Praça Rui Barbosa, destinada a um Posto de Informações da Guarda Mirim, na Estação Rodoviária de Garça.
native_id2666

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texto integral #

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ê
N.
Prefeitura de Município. de Garça
Cutndo de São Paula
Secção de Expediente
= LEI Nº 789/62 u
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito do Município de Garça, no
uso de suas atribuições, faz saber-
que a Câmara Municipal decretou e
êle sanciona e promulga a seguinte -
L ei:
Artigo - 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto
rizada a instalar uma cabina, do tipo das existentes na -
Praça Rui Barbosa, com vidro visível e destinada a um Pôs
to de Informações da Guarda Mirim, na Estação Rodoviária —
de Garça.
Artigo - 2º - À fim de ocorrer as despesas côm
a execução da presente lei, fica aberto no Departamento —
da Contabilidade, um crédito especial de Cr.B............
100.000,00.
$ Unico - À cobertura do presente crédito far-
se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto pa
ra o corrente exercício.
ártigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeito Munia pal.
Registrada e publicada nesta Secção do Expediente, na da,
ta supra .- da ARA
Va sêrsisiorass -
Encarregado do Expediente .-

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