norma nº 791/1962

g
Nº.
— Peefeitura do Município de Garça
ditado de São ( Paulo
Secção do Expediente
-: LEI Nº 79) 20 -
O cidadão DR, RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito do Município de Garça, no
uso de suas atribuiçoss, faz saber
que a Câmara Municipal decretou é
êle sanciona é promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º — Fica criado com vigênciaaté a re
visão total de Código Tributário Municipal, um adicional de 10% -
aos impôstos, taxas e emolumentos municipais.
$ nico — O adicional previsto neste arti-
go incidirá sôbre o total líquido do tributo lançado.
, Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor no dia
1º de janeiro de 1 963, revogadas as disposiçoés em contrários,