norma nº 796/1962

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Secção do Expediente
=LEI Nº 796/62 =
O cidadão DR. RAFAEL PA ES DE BARROS,
Prefeito do Município de Garça, no -
uso de suas atribuições, faz saber -
que a Câmara Municipal decretou e -
êle sanciona e promulga a seguinte -
lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autori-
zada a construir no “Cemitério Santa Faustina' uma capela.
Artigo 2º - A fim de ocorrer as despesas com a
execução da presente lei, fica aberto, no Departamento de
Contabilidade, um crédito especial de Cre$ 600.000,00 (seis
centos mil cruzeiros).
E) Único - à cobertura do presente crédito far--
se-ã com o produto de operações d e crédito que a Prefeitura
Municipal fica autorizada a realizar
Artigo 3º - O crédito previsto no artigo ante--
rior terá vigência de 30 (trinta) mêses.
Artigo 1º - Esta lei entrara em vigor na data -
da sua publicação, revogadas as disposições em montrário.
Registrada e publica Secção do Expediente, na data
supra «-
Sem/.-