norma nº 797/1962

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Secção do. Expediente
se
Perda
=LEI Nº 62 =
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito do Município de Garça, no
uso de suas atribuições, faz saber -
que a Câmara Municipal decretou e -
êle sanciona e promulga a seguinte -
Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, auto-
' : -- rizada a conceder um prémio de natalidade aos menores Van
, derlei, Valdir e Valdemir, filhos de Vanderlei Simionato, -
nascidos no dia 26 do corrente, nesta cidade de Garças
$ Único - O prémio destinar-se-á a aquisição -
de berços e enxovais para os recém-nascidos.
Artigo 2º - A fim de ocorrer as despesas desta
lei, fica aberto no Departamento de Contabilidade, um crê-
dito especial de Cre 30.000,00.
. 8 Único - A cobertura do presente crédito far-
. e-á com o produto do excesso de arrecadação que se verifi
car no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada sta Secção do Expediente, na data
supra .- À
Encarregado do Expediente.
sem/.-