norma nº 1834/1980

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of N.º LEI Nº 1 834/80
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, FAZ SABER que nos termos
do art. 26, 89 3º e 4º, da Lei Or
gânica dos Municípios, foi aprova
da e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º - O "Valor de Referência" (V.R.) ,
para calculo das obrigações pecuniárias previstas no Código
Tributário Municipal, fica fixado em Cr$ 4.710,00 ( quatro
mil, setecentos e dez cruzeiros), para vigorar no exercício
de 1981.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Garça, 04 de dezemb 1 980
S FRANgÍSCO DE
PREFEITO
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC