norma nº 801/1963

Prefeitura do Município de Garça po
Estado de São Paulo
Secção do Expediente
sLEI Nº 801/63 =
O cidadão LUCIO DE OLIVEIRA LIMA
Sobrinho, Prefeito Municipal dg Garça, em exer-
cício, no uso de suas atribuições, faz saber -—
que a Câmara Municipal de Garça decretou e êle
sanciona e promulga a Seguinte lei:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Garça
autorizada a contrair um empréstimo de Cr.$ 5.000.000,00 (cinco-
milhões de cruzeiros) destinado ao pagamento dos vencimentos dos
servidores municipais dos quadros "fixo" e "variável" e o 13º -
mês instituido pela legislação federal.
Artigo 2º - O empréstimo deverá ser contraido
com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo ou com o Banco do
Estado de São Paulo S/A.
Artigo 3º - O empréstimo deverá ser* realizado -
nas seguintes condições:
s) juros de até 12% (doze por cento) ao ano;
b) despesas de praxe cobradas pela Caixa Econômi
so do Estado de São Paulo ou pelo Banco do Estado de São Paulo -
A.
LE
c) prasgo de vencimento até 31 de dezembro de 1963,
ano financeiro; . -
q) forma àa operação, contrato ou emissão de tí-
tulos promíssórios; -
. e) em se tratando de contrato, têdas as cláusula
usuais em contratos da respectiva natureza.
Artigo 4º - Como garantia do empréstimo a Prefei-
tura Municipal dará o produto das cotas do Imposto de Renda e do-
Imposto de Consumo, e como garantia subsidiária o saldo que se ve
ríficar no produto da cóta do excesso de arrecadação a que se re
fere o a rtigo 20 da Constituição Federal. -
Artigo 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado -
a assinar contratos, notas promissórias e outros documentos neces
sários à execução desta lei.
- Artigo 62 - Esta lei gntrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposáções em contrário.
Garçaé 3 de fevereiro as "963
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Prefeito-Manicipal em 7
exercíuio. ,
Registrada e publicada nesta Secção do Expediente, na data supra.
ces de fevereiro de 1 963
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(O A sér, es —
— Encarregado do Expediente.