norma nº 1638/1977

Drefeitura do Município de Qarça 5
Estado de São Daulo
tod
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau,
1o, no uso de suas atribuições, faz sa,
ber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
um crédito especial no montante de Cr$ 130.000,00 (Cento e trinta mil cru
zeiros), destinado a construção de uma ponte mista sobre o corrego Cascata,
na Estrada Municipal 09.C.
Artigo 20 - A cobertura do presente credito far-se- à
com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
53-16885341.17 - Const. e Conser. Estradas de Rodagem
410.00 - Obras Públicas .......scccccees corsorees Cr$ 130.000,00
Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC