| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 1963 |
| Date | 1963-03-06 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 543/1958. |
| native_id | 2679 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Prefeitura do Município de Gatça Estado. de São Paulo Secção do Expediente LEI Nº 804/63 O cidadão DR. RAFAEL PAZS DE BAR nos; Prefeito do Zunicípio de = Garça, no uso de suas atribui - ções, faz saber que a Câmara Iu nicipal decretou e êle sanciona- e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica revogada a lei n. 543, de 11 de abril de 1 958. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Hunicipal Registrada e publicada nesta Secção do Expediente, na data supra .m sem/.-