norma nº 805/1963

Prefeitura do Município de Garça
Citado. de São Paulo
Secção do Expediente
, = LEI Nº 805/63=
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BANROS,
Prefeito do lunicípio de Garça, no
uso de suas atribuições, ete, faz -
saber que a Câmara Hunicipal decre-
tou e êle sanciona e promulga a se
guinte lei:
Artigo 1º - O artigo primeiro da lei n, 793,-
de 18 de dezembro de 1 962, passa & ter a seguinte reda-
ção :- "Artigo º - Fica a Prefeitura Municipal autori-
zada a conceder uma gratificação anual de Cr.$ 5.000,00-
(cinco nil cruzeiros), aos funcionários do quadro "Peg -
soal Fixo".
Artigo 2º - Esta lei entrará en vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
penca
Prefeito uni
Registrada e pub da nesta Secção do Expediente, na
data supra
SeN/e—