norma nº 806/1963

Prefeitura doe Município de Garça
estado. de São Paulo.
Secção do Expediente
=LEI Nº 806/63 =
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BAR
ROS, Prefeito do Iunicípio de —
Garça, no uso de suas atribui- —
ções, faz saber que a Câmara Ilu
- nicipal decretou e êle sanciona-
e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal -
autorizado a organizar projetos para aplicação dos recursos
provenientes do "Fundo de Defesa do Café" outorgados a êste
lunicípio.
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a apresentar a quem de direito os projetos
especificados no artigo anterior.
Artigo 3º - Para cumprimento do que dispõe os
- artigos anteriores, fica o Prefeito Municipal autorizado a
receber os mencionados recursos provenientes do Fundo de De
fesa do Café, dando aos mesmos os destinos indicados pela -
Junta Administrativa do Instituto Brasileiro do Café.
Artigo 4º - A presente lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Prefeito Municif
Registrada e pl icada nesta Secção do Lxpediente, na data
supra .-