norma nº 809/1963

Prefeitura doe Município de Garça
Cutado de São Paulo
Secção do Expediente
=LEI nº 809/63 =
O cidadão DR, RAFAEL PAES DE
BARROS, Prefeito do Município de Gar-
ça, no uso de suas atribuições, faz -
saber que a Câmara Municipal decretou
e êle sanciona e promulga a seguinte-
Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto
rizada a efetuar, durante a vigência da lei federal n. 4.090,
de 13 de julho de 1 962, o pagamento do 13º mês aos servido-
res municipais do quadro "Pessoal Variável".
$ 1º - O pagamento do 13º mês, na conformida
de do artigo 1º é a partir do ano de 1 962,
$ 2º - Descontar-se-á do 13º mês, a gratifi-
cação concedida pela lei municipal n. 793, de 18 de dezembro
de 1 962, e quaisquer outras que possam existir na legisla -
ção municipal.
Artigo 28 - Pica aberto no Departamento da —
Contabilidade, um crédito especial de Cr. 1.200.000,00 ( um
milhão e duzentos mil cruzeiros) destinado ao pagamento das
despesas com a execução desta lei, relativas ao exercício de
1 962,
$ 1º - A cobertura do crédito previsto neste
artigo far-se-á com o produto de operações de crédito que o
Prefeito Municipal fica autorizado a realizar, observadas as
disposições do parágrafo seguintes
$ 28 - Fica o Prefeito Municipal autorizado-
a emitir títulos promissórios da responsabilidade da Prefei-
tura, até o limite do crédito previsto neste artigo,
$ 38 — As despesas no corrente exercício cor
rerão por conta de verbas orçamentárias, suylcmentadas opor-
tunamente no prazo legal,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta da sua publicação, revogadas ag-as
posições em contrário,
PREFEITO MUNICIPAL.
Registrada e ão do Expediente, na dat
supra .—
arregado do Expediente,