| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 1963 |
| Date | 1963-04-25 |
| Ementa | Autoriza a concessão de uma escola prêmio ao professor que melhor se classificar durante o Curso de Formação do Professor Primário nos estabelecimentos de ensino do Município. |
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Câmara Municipal de Ciça Testado de São Baulo “te ML no G6s O cidadão ODILON AR, Pre sidente da Câmara Municipal ge Garça, Estado de Paujo, nos s do artigo 38, afo 3h, da Let Estadual nei, de 18 do setembro de 1 ot, faz saber que a Muni - cipal decreta e Gle promulga a seguinte leit- Artigo 1º »- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder uma escola prêmio, Bo professor que melhor se classificar, durante o» Curso de Formação de Professor Primário, nos Estabelecimentos de Ens no localizados no Município, pelo espaço de dois anos» 5 12º - Em caso de empate, o prêmio será consedido ao pro fessor mais idosos Artigo 2º » A Prefeitura reservará duas unidades escolares pa ra cumprimento desta lei. Artigo 3º » Os professôres beneficiados com a presente lei, - serão exonerados, compulsôriamente, após dois anos de exercício, Artigo lº - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Garça, aos 25 de VA da 1 963, dl . Odilon Izar PRESIDENTE Registrada e publicada ha Secretaria da a Municipal de Garça, - na data supra. / TT S eae Pes Sebastião 6: Simões o SN