norma nº 813/1963

Prefeitura do Município de Gaça
Estado de São Paulo
Secção do Expediente
=LEI Nº 813/63=
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Pre
feito do Município de Garça, no uso de
suas atribuições, fez seber que a Cêmara
Municipal decretou e êle sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipeal-
autorizada a conceder no corrente exercício, um auxílio de
Cre$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), à Associação Espor
tiva Jafense, destinado as despesas decorrentes da disputa
do Campeonato Amador do ano de 1 963,
Artigo 2º - A fim de ocorrer as despesas
com a execução da presente lei, fica aberto no Departamen-
to da Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 70.000,00e
S$ único - A cobertura do presente erégi-
to far-se-á com o produto do excesso de arrecadação do cor
rente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rios.
6 de is e 1963 e-
Prefeito Municipal,
Registrada e publicada nesta Secção do Expediente, na data
suapra— A EKCUMA Luvas
HE Strgi oito RUC
Encarregado dojExpediente.,
Sem/.-