norma nº 814/1963

Prefeitura do Município de Gauça
Estado de São Pauto
Secção do Expediente
=LEI Nº 814/63 =
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito do Município de Garça, no
vso â&e suas atribuições, faz saber-
que a Câmara Municipal decretou e
êle sanciona e promulga a seguinte-
lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto-
rizada a conceder à Guarda-Mirim um auxílio de Cr,$ aseere
20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais, destinado ao pega
mento dos guerdas-mirinse
Artigo 28 - A fim de ocorrer às despesas com
a execução da presente lei, fica aberto, no Departamento -
de Contabilidade, um crédito especial de Cre$ 200.000,00 —
(duzentos mil cruzeiros),
$ Unico - A cobertura do presente crédito far-
se-á com o produto do excesso de arrecadação que se verifi
car no corrente exercício,
Artigo 3º - Os orçementos municipeis consigna
rão verbas próprias para atender as despesas com a execu —
ção desta lei nos anos subsequentes.
Artigo 4º - O pagamento do auxílio previsto -
no artigo 1º, fer-se-á mediante prova da personalidade ju-
rídica da Guarda-Mirim.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas ag disposições em contrário.
Prefeito Municipal,
Registrada e'publicada nesta Secgão do Expediente, ng
supra «- Ai
sem/,—