| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 1963 |
| Date | 1963-05-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao custeio de despesas diversas. |
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Prefeitura do Município de Garça estado. de São « Paulo Secção do Expediente = LEI Nº 816/63 = O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito do Município de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber - que a Câmara Municipal decretou e -— ê1e sanciona e promulga a seguinte - lei: - Artigo 1º - Fica aberto no Departamento de Con- tabilidade da Prefeitura do Município de Garça, um crédito es pecial na importância de Cre$ 1,112,299,10 (nur milhão, cento e doze mil, duzentos e noventa e nove cruzeiros e déz centa - vos), com as seguintes destinações :— 1 - Custeio do Banquete oferecido a José Bonifácio Coutinho Nogueira ss» »s «(TB 500.424,504 2- Serviços extraordinários prestados- pela bibliotecária ...s 90.000 s ce ss 50 60.000,00 3 - Para custear as despesas decorren-— tes do desastre acontecido na Aveni da Brasil qesnsassecccccrracarc ore lt 324405,00 4 - Para pagemento das despesas comple- mentáres com a instalação do Pavi — lnão Infantil do Hospital Samarita- . NO cossoscssscsssr sas sos eso ssa ires «AB 155.185,00 5 - Para pagamento do débito da Prefei- tura junto ao Fundo de Aposentado — ria e Reformas cessssssssssssass<- «MB 175.468,60 6 - Para pagesmento de despesas da via - gem à cidade de Brasflia, feita pe- lo Sr, Prefeito, Vereadores, Dire -— tor da Secretaria da Câmara Munici- a pãl e ainla o Sr, Oswaldo Marques — Cera, componentes da Comissão que — foi tratar de assuntos relacionados ao interêsse do Município, junto 8o Sr, Presidente da República .ssss.» (1 148.816,00 7 - Para pagamento da parte que coube - à Municipalidade do Banquete ofere- cido ao Ministro Ulysses Guimardes.(% | 40.000,00 Artigo 2º - A cobertura do presente crédito será feita com o excesso le arrecadação que se verificar no corrente exer cfcio, Artigo 3º - Esta 3 publicação, revogadas as dispôs R Prefeito Municipal, Registrada bliça esta Secção do Expediente, na data q Eras Ser pra «- - Tr; (ops fem 3 À Encarregado do Expediente,