| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 1988 |
| Date | 1988-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação da área de terra à C.D.H., através de doação, com encargo, destinada à edificação de moradias para famílias de baixa renda. |
| native_id | 269 |
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