norma nº 823/1963

eió
Coómata Aenicipal de Caça 4 :
Gas
Tstado de São Paulo
th BI po G5063s
O cidadão ODILON IZAR, Pra
sidente da Clmara Manseipal E Reais nos
mos do artigo 38, p da Los. fi OTE
ca dos Hunieípios, fez per pe a Gêmara Muni
eipal decretou e o prorulga a seguinte leis
Arte 1º — Fica prolbido, na cidade de Garça, e funciona =
mento de altoefalantes fixos ou móveis.
5 1º - Ressalvsmese, nesta lei, es dispositivos da lei «
eleitoral,
$ 2º « À critério do Prefeito e ex oportunidades excepoig
nais, excluídos os casos de propaganda comercial de qualquer espg
cio, poderá ser concedida licença especial, em carater provisório,
para determinado atos
Arte 2º » Esta lei entrará em vigôr na data da sua publio
caçºo, revogadas as disposições eu contrários
Câmira Muiicipal de demão e aos / de agôsta..
Cada ,
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Registrada e publicada no Sesroturid"da Slinare, Hunicipal de O rças
na data supras
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Sebastião Quanfes Sinses - ..-.
CT ATT diretor