norma nº 826/1963

Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paula
Secção do Expediente
=LEI Nº 826/64 =
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito do Município de Garça, no
uso de suas atribuições, faz saber-
que a Camara Municipal decretou e -
81e sanciona e promulga a seguinte-
lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto-
rizada a conceder, no corrente exercício, um auxílio de
Cr. 50.000,00 à Associação Comercial de Garça.
Artigo 2º - A fim de ocorrer às ê&spesas com a
execução da presente lei fica aberto no Departamento de -
Contabilidade, um crédito especial de Cre$ 50.000,00 (cin
quenta mil cruzeiros).
$ Único - A cobertura do presente crédito far-
se-á com o produto do saldo financeiro transferido para -
êste exercício,
artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal.
Registrada o esta Secção do Expediente, na data
supra T / a