norma nº 831/1963

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Secção do Expediente
=LEI Nº 87/63=
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito do Município de Garça, no
uso de suas atribuições, faz saber-
que a Câmara Municipal decretou e
êle sanciona e promulga a seguinte-
Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto-
rizada, nos têrmos do artigo 21 da Lei Orgânica dos Municípios,
a celebrar convênio com os municípios de Lupércio, Alvinlândia,
“Ubirajara, Álvaro de Carvalho, Guarantã, Presidente Alves e PI
rajuí, para a conservação das estradas intermunicipais com os
mesmos municípios, para vigorar a partir de 1º de janeiro de
1 96.
Artigo 2º - O Prefeito Municipal baixará ato-
regulamentando a presente lei.
y Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Persas
Prefeito Municipal
Registrada sta fecçã Expediente, na data su-
Pra.
arregado do Expediente.