norma nº 833/1963

Prefeitura do Município de Garça
Citado de São Paulo
Secção do Expediente
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito do Município de Garça, no
uso de suas atribuições, faz saber-
que a Câmara Municipal decretou e
êle sanciona e promulgaa seguinte-
Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autori-
zado a assinar convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - D.E.R., para fixação de
normas e restrições relativas aos melhoramentos que o --
D.E.R. se propõe a executar nas travessias das cidades, -
nos têrmos da minuta anexa à presente lei.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garças bl; de autubro de 1 963.
—
Prefeito Municipal
Registrada
supra «-