norma nº 836/1963

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Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paula
Secção do Expediente
=LEI Nº 876/63 =
O cidadão DR. RAFSEL PAES DE BARROS,
Prefeito do Município de Garça, no
uso de suas atribuições, faz saber-
que a Camara Municipal decretou e
ele sanciona e promulga a seguinte-
Lei:
Artigo 1º - Ficam introduzidas na Lei nº 782,-
de 21 de setembro de 1 962, as seguintes alterações i-
a) - O cargo - Encarregado do Expediente - referên-
cia 17, constante da Tabela III, passa a se de
nominar - Chefe do Expediente - referencia 20,
da Tabela II.
b) - um cargo de Escriturário - referência 11 da Ta
bela III a donominar - Sub-Chefe da Contabili
dade - referencia 17 - da Tabela III.
c) - um cargo de Fiscal constante da Tabela JII -re
ferencia 10, fica classificado na referencia -
Artigo 2º - Ficam criados os seguintes cargos-
no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal.
a) - um Maestro ga Banda Musjcal - referência 8.
b) - um Escriturario - referencia 9, tabela III.
c) - uma Visitadora Social - referencia 9.
Artigo 3º - As despesas com a execução da pre
sente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi
gente, ou por crédito especial, a ser aberto pela Câmara Municd -
pal.
Artigo 2 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DR. RAFAEL PA BA
Prefeito Municipal.
pediente, na data supra,
)
o —Encarregado-ho Expediente.