| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 1963 |
| Date | 1963-10-30 |
| Ementa | Regulamenta a destinação de 50% do adicional previsto na Lei nº 791/1962 para instituições de assistência social do Município. |
| native_id | 2709 |
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Prefeitura do Município de Garça Estado de São Paula Secção do Expediente =LEI Nº 838/63= O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BAR ROS, Prefeito do Município de - Garça, no uso de suas atribui - ções, faz saber que a Câmara My nicipal decretou e êle sanciona- e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 196, 50% (cinquenta por cento) do adicional previsto na lei ne - 791, de 18 de dezembro de 1 962, será destinado às institui ções de assistência social localizadas no município. Artigo 2º - A distribuição far-se-á na confor- midade do que estabelece a lei de cooperação financeira do município. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data- da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal. Registrada e esta Secção do Expediente, na data supra e-