| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1963 |
| Date | 1963-10-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento dos serviços de pavimentação de trecho da Avenida Brasil. |
| native_id | 2710 |
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Prefeitura do Município de Garça Catado de São Paulo Secção do Expediente O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito do Município de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber- que a Câmara Municipal decretou e - , êle sanciona e promulga a seguinte- Lei: Artigo 1º - Fica aberto, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial de (5 5.891.125,20, deg - tinado ao pagamento dos serviços de pavimentação da Aveni, da Brasil, no trêcho compreendido entre as ruas Ataliba - Leonel e Oitoe $ Único - A cobertura do presente crédito - far-se-á com o produto do saldo financeiro transferido pa ra o corrente exercício. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na da ta da sua publicação, revoga s disposições em contrá- rios Registrada e m nesta Secção do Expediente, na data - supra .- Chefe do Eé «pedi ente