norma nº 840/1963

Prefeitura do Município de Gaça
estado de São Paulo
Secção do Expediente
=LEI Nº 80/63=
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BAR-
ROS, Prefeito do Município de Gar
ça, no uso de suas atribuições, -
faz saber que a Câmara Municipal-
decretou e êle sanciona e promul-
ga a seguinte lei:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura do Município de —
Garça, autorizada a efetuar o pagamento do aluguél do prédio
da Câmara Municipal referente ao período de novembro de 1962
a dezembro de 1 963.
Artigo 28º - A fim de ocorrer às despesas com a
execução da presente lei, fica aberto no Departamento de Con
tabilidade um crédito especial de ( 271.000,00.
$ Único - A cobertura do presente crédito, far-
se-á com o. produto do excesso de arrecadação previsto para
o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data -
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal.
Registrada e
supra .-
blicada nesta Secção do Expediente, na data »
Chefe do Expediente.