| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 1963 |
| Date | 1963-10-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a desapropriação de um terreno destinado ao alargamento de via pública. |
| native_id | 2712 |
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Prefeitura do Município de Garça estado de São Paulo Secção do Expediente E Nº 811/6 O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito do Município de Garça, no uso de suas atribuições, etc. faz - saber que a Câmara Municipal decre- tou e êle sanciona e promulga a sg , guinte lei: Artigo 1º - Fica aberto, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial na importância de Cref 112.000,00 (cento e doze mil cruzeiros), destinado ao pa gamento de uma área de terreno, de 56,00 m2., desapropria da conforme decreto n. 1 288, de 3 de setembro de 1 963,- e destinada ao alargamento da via pública, defronte a pas sagem inferior, na Rua Paulista, artigo 2º - A cobertura do presente crédito- far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. . Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da- ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. ata Prefeito Munic ae Expediente, na data